Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

1 - Identificação e objecto

O sistema de comércio electrónico disponível em rede no domínio casajanuario.pt, destina-se à divulgação e comércio de mercearia e artigos congéneres, e pertence à empresa Januário Mendes Ferreira, Lda com sede na Rua do Bonjardim, 352, 4000-116 Porto, Portugal, com o número único de contribuinte e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto - 2ª Secção 500 551 332, com o capital social de 12.000,00 Euros, também designada por Casa Januário.

Acessível nos seguintes endereços electrónicos:

http://www.casajanuario.pt

clientes@casajanuario.pt e através dos contactos:

T + 351223 320 153

F + 351 222 003 047

M + 351919 864 434

As presentes Condições Gerais de Utilização e Venda (aqui designadas "Condições Gerais") aplicam-se aos visitantes do domínio casajanuario.pt, designados por Cliente, bem como a quaisquer transacções comerciais efectuadas a partir do referido domínio entre aqueles e a Casa Januário.

A utilização do sistema, bem como a compra de qualquer produto através do domínio casajanuario.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo Cliente, que se compromete a respeitá-las.

A Casa Januário reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais, sendo as alterações publicadas no domínio casajanuario.pt. Considera-se implícita na utilização do sistema, bem como na confirmação de encomenda, a aceitação das condições comerciais gerais. As Condições Gerais aplicáveis serão as que estiverem em vigor à data de utilização do sistema ou de realização da encomenda, salvo alteração aos referidos termos e condições decorrente de lei ou imposta por autoridade competente. A Casa Januário não pode ser responsabilizada pelos Clientes por qualquer dano ou prejuízo decorrente da utilização deste sistema, da sua indisponibilidade, da lentidão ou funcionamento deficiente, das informações nele constantes, nem pela eventual perda de dados nos casos de sinistro informático.

As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.

2 - Protecção de dados pessoais

Em cumprimento do disposto no art. 10º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, informa-se que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no domínio casajanuario.pt é da responsabilidade da Januário Mendes Ferreira, Lda com sede na Rua do Bonjardim, 352, 4000-116 Porto, Portugal, com o número único de contribuinte e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto - 2ª Secção 500 551 332.

As informações que o cliente comunica no sistema destinam-se ao processamento das encomendas, à emissão de facturas e, em geral, a proporcionar o acesso a serviços autenticados do sistema. Todos os dados fornecidos pelos Clientes, que são responsáveis pela veracidade dos mesmos, são armazenados na base de dados da Casa Januário, que garante a sua confidencialidade. Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição à comunicação dos seus dados. O exercício desse direito pode ser efectuado por correio electrónico (clientes@casajanuario.pt), por escrito, para a morada da sede, ou utilizando a funcionalidade acessível na sua área privada, disponível após a autenticação no sistema, para proceder à sua alteração directa. A troca de informações é efectuada usando redes públicas inseguras, exceptuando as efectuadas utilizando sistemas seguros externos como por exemplo os pertencentes à Redunicre, pelo que, não obstante a recolha e tratamento de informações sejam efectuadas de forma segura por forma a impedir a sua perda ou manipulação, adverte-se para o eventual risco de os mesmos serem vistos por terceiros. Os dados recolhidos pela Casa Januário podem também ser utilizados para comunicar por qualquer meio (designadamente por sms, correio electrónico, escrito, etc.), aos Clientes, promoções comerciais ou publicitárias, salvo manifestação em contrário.

O Cliente autoriza expressamente que os dados deste registo, assim como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela Casa Januário e por empresas suas associadas, com a finalidade de lhe oferecer artigos e serviços que possam ser do seu interesse.

A Casa Januário está registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados, de acordo com a legislação aplicável.

O processo de registo no sistema implica a utilização de um endereço de correio electrónico e de uma senha, escolhidos por cada Cliente, que identificam o utilizador no sistema. Estes dados deverão ser pessoais e intransmissíveis, e não devem ser escritos em locais de fácil acesso. O sistema permite ao Cliente solicitar a geração de uma nova senha indicando o endereço de correio electrónico registado no sistema, no qual receberá a nova senha sem intervenção de meios humanos. O sistema permite ao Cliente o registo, alteração e eliminação de entidades e endereços alternativos que podem ser utilizados no processo de encomenda. O sistema recorre ao uso de cookies de forma a facilitar e tornar mais cómoda a interacção com o Cliente. Os cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu navegador gera e que são armazenados no seu disco rígido. Estes ficheiros contêm informação que permitem a sua identificação por parte do sistema.

3 - Processo de encomenda

Para concluir o processo de encomenda é necessário efectuar previamente o registo no sistema nas condições expressas na área destas Condições Gerais dedicada à protecção de dados pessoais. Ao registar-se no sistema o Cliente, certifica e declara expressamente que não existe qualquer impedimento legal da sua parte para a celebração de contratos e que tem mais de 18 (dezoito) anos. O processo de celebração do contrato coincide com o processo de encomenda e implica um conhecimento prévio e a aceitação destas Condições Gerais e as particulares expressas nas descrições dos artigos incluídos na encomenda.

O processo de encomenda é composto pelas seguintes fases:

Aceitação das Condições Gerais disponíveis na área identificada por termos e condições. Inserção dos artigos que pretende adquirir no carrinho de compras, após visualização da descrição do artigo pretendido. Consulta da lista de artigos incluída no carrinho e das respectivas disponibilidades, corrigindo qualquer erro que verifique. A lista de artigos no carrinho pode ser consultada a qualquer momento. Iniciar o processo final de encomenda que apenas decorre em modo autenticado num perfil de Cliente previamente registado. Se o Cliente não estiver autenticado é-lhe concedida a oportunidade de se autenticar num perfil previamente registado ou de registar um novo perfil. Caso o processo de finalização de encomenda não avance para a fase seguinte, o cliente já autenticado deve voltar a iniciar o processo final de encomenda. Na primeira fase do processo final de encomenda o Cliente deve escolher o método de entrega entre os que se encontrarem disponíveis no sistema e toma conhecimento dos custos que lhe estão associados. Nesta fase pode também seleccionar a morada de expedição dentro das que tem disponíveis no seu registo ou indicar uma nova morada, assim como incluir indicações relevantes para o processamento da encomenda. Na segunda fase do processo final de encomenda, é solicitada ao Cliente a escolha de um dos meios de pagamento disponíveis no sistema, sendo possível modificar o endereço de facturação e ainda incluir indicações relevantes para o processamento da encomenda ou alterar as previamente inseridas. A terceira fase do processo final de encomenda, consiste na apresentação de todos os detalhes específicos da encomenda a ser efectuada, permitindo a identificação de erros e acesso aos meios para os corrigir, regredindo assim para as fases anteriores deste processo. Para avançar na conclusão do processo deve proceder à confirmação de que pretende colocar a sua encomenda que nesta fase equivale a uma proposta de compra e só se torna vinculativa para a Casa Januário quando a aceitarmos expressamente através do envio de um e-mail com a confirmação da mesma. Após esta confirmação o sistema comporta-se de forma diferente conforme o meio de pagamento escolhido for efectuado online ou diferido usando outro meio. Se escolher um meio de pagamento online, será redireccionado para um sistema seguro, propriedade de terceiros, onde deve efectuar o procedimento adequado à concretização do pagamento, no final do qual deve sempre escolher a opção de voltar ao sistema da Casa Januário. Caso contrário, a encomenda não ficará registada no sistema, devendo contactar com o Serviço de Assistência de forma a esclarecer a situação.

No caso de escolher um meio de pagamento diferido, a encomenda fica imediatamente registada no sistema. Em ambos os casos o momento do pagamento corresponde à vinculação do Cliente à proposta contratual no âmbito destas Condições Gerais. Sempre que uma encomenda seja registada no sistema, o Cliente será notificado no endereço de correio electrónico indicado no registo do cliente, significando que a Casa Januário aceita processar a encomenda nos termos do disposto nestas Condições Gerais. Todas as encomendas registadas no sistema ficam disponíveis para consulta por um prazo mínimo de 60 dias após o seu registo, excepto no caso em que as mesmas sejam anuladas. O Cliente não pode responsabilizar a Casa Januário, nem nenhuma outra entidade, pela perda de dados causada por sinistro informático nem pelos prejuízos que daí possam resultar. Na ausência de condições particulares, aplicáveis designadamente a artigos devidamente assinalados, o contrato observará integralmente estas Condições Gerais e a língua portuguesa. Poderá, todavia, para melhor elucidação quanto ao seu conteúdo, ser exibido noutros idiomas, nomeadamente o português e o inglês. É estabelecido, nos termos gerais, que na sequência de uma encomenda, não anulada, a Casa Januário se compromete a fornecer ao Cliente os artigos constantes na encomenda, no local designado no método de entrega, após validação do respectivo pagamento nos termos destas Condições Gerais.

4 - Política de preços e impostos

Os artigos apresentados neste sistema encontram-se disponíveis para venda pelos preços indicados em euros. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, mas não incluem os portes de envio, que ficam a cargo do Cliente e são incluídos no valor final da encomenda, dependendo do método escolhido, dos artigos seleccionados e dos locais de entrega. Os preços de venda poderão estar indicados no sistema em várias moedas. No entanto os preços considerados para facturação serão sempre expressos em euros. A Casa Januário declina toda a responsabilidade em caso de erro ou inexactidão no sistema de conversão de moeda usado, ou de qualquer diferença que possa surgir entre o valor total estimado do pedido e o valor da facturação em euros. A Casa Januário reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento.

A Casa Januário informa que, se o preço indicado estiver incorrecto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (erro informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada.

No caso de empresas com sede no estrangeiro, que para o efeito devem comunicar o facto à Casa Januário, o procedimento de pagamento deve considerar o valor da encomenda sem a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado. As condições de promoção que eventualmente sejam praticadas pela Casa Januário encontram-se descritas nos detalhes dos artigos em promoção.

5 - Artigos em catálogo

As fotografias apresentadas são meramente ilustrativas dos artigos, não constituindo qualquer compromisso por parte da Casa Januário. Por outro lado, no que diz respeito às fichas técnicas e descrições dos artigos a Casa Januário declina toda a responsabilidade quanto à exactidão do exposto, por recorrer às informações prestadas pelos respectivos fabricantes/fornecedores. As bebidas alcoólicas só podem ser vendidas a pessoas cuja idade legal lho permita. Caso seja solicitado o envio para um país cujo comércio de bebidas alcoólicas seja ilícito, a responsabilidade de tal prática recai exclusivamente sobre o Cliente. Os artigos são propriedade da Casa Januário até boa cobrança dos mesmos.

6 - Procedimentos de entrega e disponibilidade

As encomendas só serão processadas e/ou expedidas após boa cobrança.

A entrega por expedição será efectuada na morada registada no sistema durante o processo de encomenda. A entrega por levantamento será efectuada na morada do nosso estabelecimento, presente no website e neste documento. Antes de concluir a encomenda poderá ser seleccionado o método de entrega, assim como a alteração da morada de entrega, usando a funcionalidade disponível no processo de encomenda na fase de escolha do método de entrega. Pode também ser definida, na gestão de moradas, uma morada principal pré-definida para o envio e facturação das encomendas. Os artigos estão sujeitos à disponibilidade em armazém e às condições de mercado vigentes.

Na hipótese de um ou mais dos artigos encomendados não estar disponível em stock, a Casa Januário entrará em contacto com o Cliente por e-mail, ou outro meio, num prazo máximo de oito dias a partir da data do pedido, informando a data da sua disponibilidade. Após aceitação da encomenda, os artigos existentes serão expedidos num prazo máximo de 15 dias, a contar da data de autorização de pagamento.

O dia exacto de entrega da encomenda será comunicado posteriormente à confirmação da encomenda. O Cliente deverá garantir que estará disponível no dia de entrega da encomenda e na morada indicada. Caso a entrega não seja possível ou não seja aceite um novo prazo de entrega o cliente será reembolsado nesse valor. Salvo acordo em contrário, todos os artigos constantes numa encomenda serão expedidos de uma vez, sendo os artigos não expedidos objecto de reembolso.

A Casa Januário oferece os seguintes métodos de entrega:

Expedição via CTT

Serão canceladas as encomendas cuja morada de entrega ou de facturação não esteja incluída nos países ou regiões mencionada na seguinte lista:

Portugal; África do Sul; Albânia; Alemanha; Andorra (Principado); Angola; Anguilla; Antígua e Barbuda; Antílhas Holandesas; Arábida Saudita; Argélia; Argentina; Arménia; Aruba; Austrália; Áustria; Azerbeijão; Bahamas; Bahrain; Bangladesh; Barbados; Bélgica; Belize; Benim; Bermudas; Bielo-Rússia; Bolívia; Bósnia e Herzegovina; Botsuana; Brasil; Brunei Darussalam; Bulgária; Burquina Fasso; Burundi; Butão; Cabo Verde; Caimão (Ilhas); Camarões; Cambodja; Canadá; Cazaquistão; Chade; Checa (República); Chile; China; Chipre; Colômbia; Comores; Congo (Rep. Pop.); Congo, Rep. Dem.; Cook, Ilhas; Coreia do Norte; Coreia do Sul (Korea Rep.); Costa do Marfim; Costa Rica; Croácia; Cuba; Dinamarca; Dijibouti; Dominca; Estados Unidos da América; Egipto; El Salvador; Emiratos Árabes Unidos; Equador; Eritréia; Eslováquia; Eslovénia; Espanha; Estónia; Etiópia; Falkland; Ilhas (Maldivas); Faroe (Ilhas); Fiji; Filipinas; Finlândia; França; Gabão; Gâmbia; Gana; Geórgia; Gibraltrar (Principado); Granada; Grécia; Gronelândia; Guadalupe; Guam (Ilha); Guatemala; Guernsey (Ilhas do Canal); Guiana; Guiana Francesa; Guiné Equatorial; Guiné-Bissau (Rep.); Guiné-Conakry; Haiti; Holanda; Honduras; Hong-Kong (China); Hungria; Iemen; India; Indonésia; Irão; Irlanda Rep. Da.; Islândia; Israel; Itália; Jamaica; Japão; Jersey (Ilhas do Canal); Jordânia; Kiribati; Kosovo; Kuwait; Laos, Rep. Dem. Pop.; Lesoto; Letónia; Líbano; Libéria; Líbia; Liechtenstein; Lituânia; Luxemburgo; Macau; Macedónia; Madagascar; Malásia; Malawi; Maldivas (Ilhas); Mali; Malta; Marechal (Ilhas); Marianas, Ilhas; Marrocos; Maritinica; Mauricias (Ilhas); Mauritânia; México; Mianmar (Ex.Birmânia); Moçambique; Moldávia; Mónaco (Principado); Mongólia; Monserrate; Montenegro; Namíbia; Nauru Rep.; Nepal; Nicarágua; Niger; Nigéria; Niue Ilhas; Noruega; Nova Caledónia; Nova Zelândia; Oman; Panamá; Papua (Nova Guiné); Paquistão; Perú; Polónia; Porto Rico; Qatar; Quénia; Quirguistão; Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; Reública Centro Africana; República Dominicana; Reunião e Maiote, Ilhas; Roménia; Ruanda; Rússia (Federação da); S. Vicente e Granadinas; Salomão, Ilhas; Samoa (Ocidental); Samoa Americana; São Cristovão e Nevis; São Tomé e Príncipe; Senegal; Serroa Leoa; Sérvia; Seychelles, Ilhas; Singapura; Síria; Somália; Sri Lanka; Sta. Lúzia; Suazilândia; Sudão; Suecia; Suíça; Suriname; Tailândia; Taiti; Taiwan (Formosa); Tajiquistão; Tanzânia; Timor-Leste; Togo; Tonga; Trindade e Caicos (Ilhas); Turquemenistão; Turquia; Tuvalu; Ucrânia; Uganda; Uruguai: Uzbequistão; Vanuatu; Venezuela; Vietname; Virgens, Ilhas (EUA); Virgens, Ilhas (GB); Zâmbia e Zimbabwe. O valor dos portes de envio é calculado em função do peso e do destino.

Para mais indicações consulte as condições gerais dos CTT:
http:

7 - Restrições à expedição

A Casa Januário não poderá remeter "artigos proibidos" de acordo com a legislação nacional e internacional em vigor.

"Artigo proibido" inclui todos os objectos e mercadorias cujo transporte é proibido por quaisquer disposições legais ou regulamentos em vigor no país em que a mercadoria é expedida, no país onde seja efectuada qualquer paragem e no país de destino da mercadoria, todos os objectos e mercadorias excluídos pela Convenção Postal Universal e todos aqueles que constem da lista de interdições publicadas pelo Bureau Internacional da UPU ou a regulamentação nacional. Todos os envios estão sujeitos a um rastreio de segurança, que poderá incluir o uso de equipamento de Raio X. Quer a CTT Expresso, quer qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras, poderão, em qualquer altura, abrir e inspeccionar a mercadoria expedida.

8 - Custos de expedição

O Cliente obriga-se a pagar os custos relativos ao transporte da sua encomenda, estabelecidos no tarifário da Casa Januário, tendo em conta o peso real ou o valor do peso volumétrico da mercadoria e o seu destino (ver fase 5 do processo de encomenda)..

Os artigos integrantes da secção Garrafeira, pelas suas características particulares, estão sujeitas a uma taxa adicional - taxa de embalagem especial. O objectivo é o de que estas encomendas sejam objecto de um tratamento especial durante o seu manuseamento e transporte, assegurando a sua entrega ao cliente em perfeitas condições.

O pagamento destes valores ocorrerá sempre no acto de finalização do processo de encomenda, onde o Cliente toma conhecimento do valor total da sua encomenda e que equivale à soma da mercadoria com os custos de expedição, salvo se diferente prazo de pagamento tiver sido acordado por escrito entre a Casa Januário e o Cliente.

Todas as taxas ou direitos de importação ou outras taxas ou impostos aplicáveis à mercadoria deverão ser sempre pagas no acto de entrega da mercadoria ao Cliente.

9 - Prazos de entrega da encomenda

Para confirmação de prazos de entrega poderá visitar o site dos CTT

http://www2.ctt.pt/fewcm/wcmservlet/empresasctt/cttexpresso/ajudas/cond_gerais_transp.html

A Casa Januário não se responsabiliza por quaisquer atrasos e/ou irregularidades nas ligações aéreas entre Portugal Continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, assim como para os restantes destinos internacionais e que possam comprometer os padrões normais de entrega no transporte das suas encomendas

10 - Exigências da entrega da mercadoria

A Casa Januário obriga-se a entregar os objectos com o tratamento prévio acordado e as características definidas nas normas de utilização dos serviços. O Cliente deve acordar previamente com a Casa Januário, o local de entrega dos objectos a expedir, através da inserção da morada de entrega, aquando da encomenda na loja virtual.

A Casa Januário não será responsável se a mercadoria ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de actos ou omissões por parte do cliente ou de terceiros, tais como:

Endereço insuficiente ou incorrecto, ou deficiente preenchimento da guia de transporte ou carta de porte; Mau acondicionamento da encomenda; Guerra (declarada ou não), guerra civil, invasão, actos de inimigos, actos de terrorismo, rebelião, revolução, insurreição, poder militar ou usurpado, confiscação, nacionalização ou requisição, destruição por ou sob ordem de qualquer governo ou autoridade pública ou local; Greves, "lock-outs", distúrbios laborais, tumultos e comoções civis; Cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, enxurradas ou erupções vulcânicas; Ionização, radiação ou contaminação por radioactividade de qualquer combustível ou desperdício nuclear ou da sua combustão; Retenção ou perturbação nos envios por acto de entidade judicial, policial ou fiscal; Não cumprimento de horários das companhias aéreas; Todos os casos furtivos ou de força maior.

11 - Procedimentos de recepção

Os objectos serão pesados pelos equipamentos de tratamento automático instalados, que se encontram legalmente aferidos. Em caso de divergência entre o peso colocado pelo cliente e o indicado pelos equipamentos do expedidor será considerado como válido o destes últimos. Na hipótese de não se conseguir proceder à entrega de uma mercadoria devido a incorrecção ou insuficiência do endereço indicado, a Casa Januário empreenderá os esforços razoáveis no sentido de apurar o endereço correcto. Caso a entrega não seja possível, a CTT Expresso devolverá a mercadoria à Casa Januário. Caso seja apurado o endereço correcto nas 24 horas subsequentes à data de expedição da encomenda, tentar-se-á entregar a mercadoria no endereço correcto, reservando-se o direito de facturar ao Cliente um segundo serviço de acordo com a tabela em vigor.

12 - Especificidades relacionadas com o pagamento

Quaisquer coimas ou penalidades aplicadas por quaisquer autoridades aduaneiras, bem como despesas de armazenamento ou quaisquer outras despesas em que os CTT incorram em resultado de actos ou determinações dessas entidades ou demais autoridades públicas, ou pelo facto de o destinatário da mercadoria não ter fornecido a informação devida, serão pagas pelo Cliente.

13 - Procedimentos de extravio

No estrangeiro:

No caso de os CTT Expresso não conseguirem proceder à entrega da mercadoria, tentarão deixar um aviso no endereço do destinatário, contendo a informação de que se tentou proceder à entrega e os dados identificadores da mercadoria, para permitir a posterior entrega. Não tendo a mercadoria sido reclamada no prazo regulamentado pelos CTT Expresso estes devolverão a mercadoria à Casa Januário. O Cliente obriga-se a pagar aos CTT Expresso quaisquer despesas incorridas no envio ou devolução da mercadoria, bem como as taxas cobradas pelos CTT Expresso.

No território nacional:

Não conseguindo os CTT Expresso proceder à entrega da mercadoria, tentarão deixar um aviso no endereço do destinatário, no qual será mencionada data e hora em que se tentou proceder à entrega, com indicação dos dados identificadores da mercadoria (número de guia de transporte e nome do expedidor) e identificação do local ao qual o destinatário se deverá deslocar para posterior levantamento. As mercadorias avisadas permanecerão no local de 3 a 10 dias úteis, conforme as características do produto, excepto gama Today, que não é avisada, após o que será devolvida ao remetente.

14 - Procedimentos de reclamação

As reclamações do Cliente relativamente aos serviços prestados pela Casa Januário deverão ser apresentadas por transmissão electrónica (clientes@casajanuario.pt) ou por escrito e dirigidas à Casa Januário, Rua do Bonjardim, 352, 4000-116 Porto, Portugal.

O prazo de reclamação é de 15 (quinze) dias a contar da data na qual a entrega dos objectos deveria ter ocorrido.

Presume-se que a mercadoria foi entregue em boas mãos salvo se o destinatário, assinalar, aquando da recepção da mercadoria, qualquer dano no registo de entregas (lista de entregas ou guia de transporte). A Casa Januário só aceitará reclamações por danos na mercadoria se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda. A reclamação por perda ou deterioração da mercadoria durante o transporte não pode ser deduzida após o recebimento, tendo havido verifi- cação do seu estado ou sendo o vício aparente.

Fora dos casos previstos no número anterior, querendo apresentar reclamação por perda da mercadoria, atrasos na entrega ou não liquidação do serviço adicional de cobrança, o Cliente obriga-se a seguir o seguinte procedimento, sob pena de a Casa Januário poder rejeitar a reclamação apresentada:

A Casa Januário não assumirá o pagamento de qualquer indemnização até que seja pago o valor da encomenda, não podendo o Cliente deduzir desse pagamento qualquer montante relativo à reclamação. Incumbe ao reclamante o ónus da prova de que os danos reclamados ocorreram desde que os CTT Expresso ou a Casa Januário expediram a mercadoria, até à sua entrega ao destinatário. A reclamação por parte do Cliente deverá sempre ser efectuada à Casa Januário e nunca directamente aos CTT Expresso

15 - Lei aplicável, Jurisdição e Foro

Envolvendo o transporte entre dois ou mais países, para a resolução de todos os litígios emergentes das presentes Condições Gerais será exclusivamente competente a jurisdição portuguesa, sendo que, em qualquer caso, será aplicável a lei portuguesa e/ou convenções internacionais de que o Estado Português seja parte.

16 - Procedimentos e meios de pagamento

As encomendas só serão processadas após boa cobrança.

Os Clientes são informados da validação do pagamento. Reservamo-nos o direito de anular a encomenda caso o pagamento não seja autorizado ou caso tenhamos dúvidas quanto à sua boa cobrança.

Os pagamentos das encomendas realizadas no sistema podem ser efectuados através dos seguintes meios:

Transferência bancária Cartão de crédito: Visa ou Mastercard (através da Redunicre) Paypal (desactivado) Cartão de crédito A Casa Januário não é responsável pelo eventual uso fraudulento e ilícito de cartões de crédito que possa ser feito pela parte de terceiros no momento de pagamento dos artigos encomendados.

Estrutura e informação (Redunicre)

O pagamento efectuado através do cartão de crédito realiza-se através de uma conexão segura com a Redunicre, assegurando que toda a informação é transmitida entre o servidor da casajanuario.pt e o computador do Cliente.

Restrições (Redunicre)

O Cliente é responsável perante a Casa Januário por toda e qualquer utilização indevida do Serviço Redunicre, que lhe seja directamente imputável, bem como por qualquer violação das presentes.

Condições de utilização do serviço:

A Casa Januário não oferece quaisquer garantias quanto à disponibilidade permanente do Serviço Redunicre. A Casa Januário não é responsável por eventuais falhas na rede de comunicações que suporta o serviço ou por atrasos em qualquer operação que o cliente esteja a realizar no Serviço Redunicre, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que daí possam decorrer. A Casa Januário não se responsabiliza, perante o Cliente e/ou terceiros, por quaisquer perdas ou danos que resultem directa ou indirectamente da utilização do Serviço Redunicre.

17 - Especialidades relacionadas com a entrega da encomenda

O Cliente obriga-se a registar-se no site através da área de cliente de forma a ter possibilidade de efectuar compras na loja virtual.

Os dados mínimos e obrigatórios que deverá preencher na ficha de cliente referentes ao titular do cartão são:

Dados pessoais;

Morada principal;

Contacto telefónico;

Endereço electrónico (e-mail);

Dados para login e password.

Sempre que a morada da entrega da mercadoria seja diferente da morada principal ou da morada alternativa que consta na ficha de cliente do titular do cartão, a Casa Januário não enviará a mercadoria solicitada pelo cliente sem prévia autorização da Redunicre.

18 - Procedimentos de pagamento

A Casa Januário efectuará a cobrança/recebimento das transacções com a confirmação da encomenda, obrigando-se a restituir o respectivo preço em caso de válido exercício do direito à retratação (direito de livre resolução) pelo cliente, se aplicável, conforme definido na legislação de Defesa do Consumidor. A Casa Januário não poderá registar e/ou manter na sua posse os dados relativos aos cartões utilizados: número do cartão, data de validade e código de segurança. A Casa Januário obriga-se a comunicar à Redunicre toda a fraude ou erro quanto ao uso de qualquer cartão de que tenha conhecimento, sendo que expressamente aceita que a Redunicre possa, em caso de fundada suspeita de fraude, ou pelo período necessário à análise e decisão de devolução de transacções pela entidade emissora por motivo de rejeição das mesmas transacções pelos titulares do cartão, suspender a prestação de serviços.

19 - Transferência bancária

O Cliente deverá proceder à transferência bancária do valor total indicado na encomenda para o NIB ou IBAN indicado na encomenda e que aqui reproduzimos:

NIB: 0033.0000.0000.0528.6093.4

IBAN: PT50.0033.0000.00000528609.34

BIC: BCOMPTPL

A transferência bancária terá de ser consumada no prazo de 1 (uma) semana a partir do momento em que foi feita a encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada. Para simplificar o tratamento do seu pedido, o Cliente deverá, quando possível, no momento da transferência bancária, inserir o número da encomenda a pagamento.

Após efectuar a transferência bancária, deverá ser enviada cópia do comprovativo por e-mail (clientes@casajanuário.pt) ou fax (+351 222 003 047) com a indicação do número da encomenda.

Assim que confirmado o pagamento, a Casa Januário iniciará o processamento final da encomenda.

20 - Garantias e resolução da compra

A Casa Januário garante a conformidade dos artigos comercializados nos termos da lei portuguesa.

A partir do momento da encomenda, o Cliente poderá até ao prazo máximo de catorze dias, contado a partir do dia da recepção dos bens, resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Salvo acordo em contrário, o Cliente não pode exercer o direito de livre resolução acima mencionado nos bens confeccionados de acordo com as suas próprias especificações ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente. Para exercer o seu direito o Cliente deve enviar uma carta registada com aviso de recepção para a morada da sede da Casa Januário manifestando a sua vontade de resolver o contrato. Caso o Cliente invoque o direito de resolução, deve conservar os bens de modo a poder restitui-los à Casa Januário, ou a entidade por esta designada, em devidas condições de utilização, com as respectivas embalagens e sem apresentar qualquer dano ou indício de uso no prazo de trinta dias a contar da data do pedido de resolução. Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo Cliente nas condições previstas na lei, a Casa Januário fica obrigada a reembolsar no prazo máximo de trinta dias, após a recepção dos bens devolvidos, os montantes pagos pelo Cliente, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução dos artigos que são da sua conta.

21 - Apoio ao cliente

A Casa Januário disponibiliza um serviço de apoio e assistência pós-venda através dos seguintes contactos:

Rua do Bonjardim, 352, 4000-116 Porto,

Portugal clientes@casajanuario.pt

T +351 223 320 153

F +351 222 003 047

M +351 919 864 434

22 - Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do sistema (ilustrações, textos, títulos, imagens, vídeos) constitui propriedade da Casa Januário, dos seus co-contratantes ou parceiros, e estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional.

A reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte está sujeita a autorização prévia e expressa da Casa Januário.

Qualquer utilização fraudulenta será sancionada pelo Código da Propriedade Intelectual.

A Casa Januário não será, em qualquer circunstância, responsável pela violação de direitos, normas ou leis, perpetrada pelos Clientes na utilização do sistema.

23 - Arbitragem de Conflitos de Consumo - Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro

Esta empresa é aderente pleno ao CICAP, sito na Rua Damião de Góis, nº 31 lj 6 - 4050-225 Porto - www.cicap.pt